Administração Regional de Brazlândia

Serviço prestado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF através do link abaixo: 

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É o ato administrativo que reconhece como verdadeiras e idênticas as cópias de projeto arquitetônico anteriormente aprovado ou visado pela Administração Regional, mediante exame comparativo com a cópia arquivada.

Requisitos

Apresentação do projeto arquitetônico para conferência com o original que se encontra nos arquivos da Administração.

Documentos Necessários:

• Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
• Cópias do projeto arquitetônico completo;
• Documentos pessoais,
• Documentos do Imóvel e/ou Procuração Proprietário.

Custos

• Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
• O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

Etapas e prazos

• Cidadão abre solicitação por meio de requerimento padrão.
• A Administração confere com o documento original que consta no arquivo e atesta ou indefere o ato.
• A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

Normas e regulamentações

• Lei nº 2105/98 e Decreto nº 19.915/98 (COEDF);