Documento expedido nos casos de obra inicial e obra de modificação com acréscimo ou decréscimo de área, executadas de acordo com os projetos aprovados ou visados, que pode ser parcial ou em separado.
Requisitos
Carta de Habite-se Comercial, Uso Misto ou Institucional
(Lei 2.105/98 – Decreto 19. 915/98)
Documentos necessários:
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Requerimento Padrão;
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Relatório de Vistoria da AGEFIS/DF;
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Certidão Negativa de Débitos – AGEFIS;
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Taxa de Fiscalização de Obras;
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Taxa de Expediente – Cód 3573 (Em caso de desarquivamento);
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Alvará de Construção;
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Guia de Controle e Fiscalização de Obras;
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Carta de Aceite para fins de Habite-se da CEB;
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Carta de Aceite para fins de Habite-se da CAESB;
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Carta de Aceite para fins de Habite-se da NOVACAP;
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Laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiro Militar/Distrito Federal (CBM/DF);
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Concessão de uso de direito real de uso;
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Um Jogo de Projeto Elétrico;
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Um Jogo de Projeto Telefônico;
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Um Jogo de Projeto Hidráulico;
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Um Jogo de Projeto Sanitário;
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Um Jogo de Projeto de Aguas Pluviais Aprovado Pela NOVACAP (quando necessário)
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Um Jogo de Projeto Cálculo Estrutural;
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Um Jogo de Projeto de Prevenção Contra Incêndio (Aprovado CBMDF);
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Relatório de Vistoria Topográfica;
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Outorga Onerosa ONALT / ODIR – (quando necessário);
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Obra de Arte – Quando área igual ou superior a 1.000m²;
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Licença ou Parecer do Impacto Viário – DETRAN (quando necessário);
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Declaração de Aceite da Secretaria de Saúde (quando necessário);
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Declaração de Aceite da Secretaria de Educação (quando necessário);
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Contrato de Canteiro de Obras (quando necessário);
Etapas e prazos
Quando a construção é concluída, você pode solicitar a Carta de Habite-se.
Após o relatório de vistoria topográfica feito pela Administração Regional, o proprietário do imóvel faz a requisição junto à AGEFIS/DF, que providenciará uma vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.
Após a emissão do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF, e caso a edificação atenda os parâmetros exigidos e a entrega de todos os documentos, a Administração emite a Carta de Habite-se.
Caso a edificação atenda todos os parâmetros estabelecidos pela legislação, após a chegada do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF e entrega de todas as documentações exigidas, a Administração tem DOIS dias para a emitir a Carta Habite-se.
Custos
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Pagamento de taxa de desarquivamento apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através de DAR (Documento de Arrecadação) – Secretaria de Estado da Fazendo do DF.
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Pagamento de Taxa de Execução de Obras na AGEFIS, (Construção e Reforma).
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Taxa de pagamento da ODIR/ONALT (quando necessário).
Normas e regulamentações
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Lei 2.105/98
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Decreto 19.915/98
Horário de atendimento
Administração Regional de Brazlândia – DIALIC
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h.
Telefone: 3479-8025
Endereço: Área Especial 04 Lote 01 Setor Tradicional
