Administração Regional de Brazlândia

Tipos de informações

Requisitos

O pedido de acesso deverá conter:

• Nome do requerente.
• Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de iden­tidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte,  Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habili­tação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
• Especificação, de forma clara e pre­cisa, da  informação requerida.
• Endereço físico ou eletrônico do re­querente, para recebimento de co­municações ou da informação reque­rida.

Importante

Não será atendido pedido de acesso genérico, des­proporcional, desarrazo­ado, que exija trabalho adicional de análise, inter­pretação, consolidação de dados e informações, ser­viço de produção ou
tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Canais de atendimento

Ouvidoria de Brazlândia

De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h

SHIN CA 5 Bloco J1 Térreo

www.e-sic.df.gov.br

Garantias

• Segurança.
• Atendimento por equipe especializada.
• Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
• Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
• Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
• Possibilidade de recurso.
• Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias. 

Prazos

Normas e Regulamentações

• Lei nº 4.990/2012 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72983/Lei_4990_12_12_2012.html
• Decreto nº 34.276/2013 –  http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/74029/Decreto_34276_11_04_2013.html
• Instrução Normativa nº 02/2015 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/cb288737c6634948aef97d7af51f58f1/Instru_o_Normativa_2_08_12_2015.html