Administração Regional de Brazlândia

Descrição

Atesta mudanças nos endereços da Região Administrava de Brazlândia para documentações oficiais de imóveis (Certidão de Ônus, Escritura ou Carta de Habite-se) a partir da publicação do primeiro Código de Edificações da cidade de Brasília.

Etapas

I – Entregar no Protocolo toda a documentação descrita no item “Documentação necessária” juntamente com a taxa de expediente emitida no momento da entrega dos documentos;

II -Verificação da documentação apresentada;

III – Caso toda a documentação esteja de acordo, a declaração será emitida e enviada para o e-mail informado no requerimento.

Documentação necessária

– Requerimento devidamente datado e preenchido 

– Taxa de Expediente R$ 13,97 (treze reais e noventa e sete centavos);

– Nada consta DF LEGAL;

– Certidão de ônus ou escritura;

– Procuração se for o caso;

– Cópia de documento oficial com foto do proprietário (a) e requerente, se for o caso.

 Custo:

 Para emissão de Declaração de Numeração Predial será cobrada taxa de expediente de acordo com preço público vigente no ano de solicitação.

 Normas e regulamentações

– Decreto nº 596/1967.

Horário de atendimento:

Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo – NUPA/ RA-BRAZ
Segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 18h
St. Tradicional Q 16 – Brazlândia, Brasília – DF, 72720-640
Contato: 3550 6338 ramal 8002
E-mail: protocolo@brazlandia.df.gov.br 

Observação

Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de janeiro de 2021, as prioridades de atendimento são:

Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.

Entrega de documentos:

Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo – NUPA/ RA-BRAZ
Segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 18h
St. Tradicional Q 16 – Brazlândia, Brasília – DF, 72720-640