Administração Regional de Brazlândia

Sala do Empreendedor

Espaço exclusivo para atendimento dos micros e pequenos empreendedores locais, em parceira com o SEBRAE. Diversos serviços são ofertados ao empresariado em geral, de forma simplificada e totalmente gratuita, entre eles:

 Formalização de abertura e de baixa gratuita e simplificada;

 Obtenção de CNPJ;

 Emissão de CCMEI (Certificado de Condição do MEI);

 Alteração gratuita de dados do MEI e baixa;

 Emissão e impressão de boleto (DAs);

 Impressão do relatório de Receita Bruta;

 Declaração Anual do SIMEI;

 Emissão de certidões negativas e de débitos (licitações);

 Orientação para emissão de nota fiscal avulsa;

 Orientação ao microcrédito;

 Orientação sobre contratação com o governo;

Consulta, por parte do usuário, acerca do andamento do serviço solicitado: Presencialmente na Sala do Empreendedor da Administração Regional.

Horário de atendimento: Presencial de segunda a quinta feira, das 9h às 12h e 14h às 17h (mediante prévio agendamento) na Sala do Empreendedor da Administração Regional do Plano Piloto. Telefone: (61) 98376-0246

SBN Quadra 02 Bloco K, Ed. Wagner, 2º Subsolo  Asa Norte

Para mais informações, acesse o site do Sebrae: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae

Mais informações

Descrição

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

– Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

– Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

– Contrate no máximo um empregado;

– Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Prazos

A análise da documentação apresentada será efetuada no ato do Atendimento.

Custos

O ato de formalização do MEI está isento de qualquer tarifa ou taxa, todavia, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 52,25 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor ou pela opção de Débito automático e Pagamento online.

O RLE é gratuito e efetuado pelo Portal Rede Simples DF in: http://www.redesimples.df.gov.br/

Normas e regulamentações

– MEI – FEDERAL:

Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006

Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018

– MEI – DF:

Lei nº 4.692 de 12/12/2011

Observação

Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de janeiro de 2021, as prioridades de atendimento são:

Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.

A sala do empreendedor é a Gerência de Desenvolvimento Econômico da Administração Regional de Brazlândia e está localizada na Feira Central da cidade.

Visa estimular o empreendedorismo, preparar empreendedores para formalização da empresa e aumentar a longevidade, competitividade e inovação dos pequenos negócios. É um dos eixos estratégicos que integram o DF Cidade Empreendedora – Projeto do Sebrae que transforma a sua região administrativa.

A sala é uma parceria da administração com o Sebrae, entre as contribuições feitas pelo Sebrae estão disponibilizar um sistema informatizado de atendimento, disponibilizar as soluções do Sebrae levando em consideração as necessidades locais, disponibilizar Curso de formação Básica e Avançada do Agente Territorial de forma presencial ou on-line, capacitar e orientar os servidores do atendimento quanto ao registro do atendimento no sistema informatizado, apoiar conforme a disponibilidade, orçamentária, a instalação, readequação, planejamento e acompanhamento da Sala do Empreendedor, capacitar os Atendentes da Sala do Empreendedor.

Serviços prestados pela Sala do Empreendedor de forma gratuita ao MEI:

• Formalização
• Alteração de dados cadastrais 
• Baixa Emissão dos boletos das – MEI
• Entrega da declaração anual de faturamento
• Orientação sobre o Parcelamento SIMEI
• Orientação sobre microcrédito – próspera

É  possivel entrar em contato com a Sala do empreendedor via WhatsApp pelo número: (61) 9 8199 0578