Atualizado em 29/10/2024 às 17h48

Autenticação de Projeto de Arquitetura

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Serviço prestado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF através do link abaixo: 

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É o ato administrativo que reconhece como verdadeiras e idênticas as cópias de projeto arquitetônico anteriormente aprovado ou visado pela Administração Regional, mediante exame comparativo com a cópia arquivada.

Requisitos

Apresentação do projeto arquitetônico para conferência com o original que se encontra nos arquivos da Administração.

Documentos Necessários:

  • Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
  • Cópias do projeto arquitetônico completo;
  • Documentos pessoais,
  • Documentos do Imóvel e/ou Procuração Proprietário.

Custos

  • Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
  • O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

Etapas e prazos

  • Cidadão abre solicitação por meio de requerimento padrão.
  • A Administração confere com o documento original que consta no arquivo e atesta ou indefere o ato.
  • A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

Normas e regulamentações

  • Lei nº 2105/98 e Decreto nº 19.915/98 (COEDF);