Consulta Prévia
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Serviço prestado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF através do link abaixo:
Requisitos
Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
Custos
Gratuito
Prazos
A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.
Normas e regulamentações
- Lei nº 2105/98 e Decreto nº 19.915/98 (COEDF);