Atualizado em 21/10/2024 às 20h47

Licença Eventual

COMPARTILHAR

Se você precisar realizar eventos de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, que ocorre eventualmente, em área pública ou privada que tenha repercussão nas vias públicas na região Administrativa de Brazlândia, precisará da licença eventual emitida por esta Região Administrativa.

Classificação

Quanto ao público, os eventos são classificados em:

I – Pequeno porte: até mil pessoas; 

II – Médio porte: de mil a cinco mil pessoas;

III – Grande porte: de cinco mil a quinze mil;

IV – Super: de 15 mil a 30 mil pessoas;

V – Mega: acima de 30 mil pessoas;

Documentos necessários

Você deve apresentar as seguintes documentações, de acordo com o evento:

PEQUENO PORTE

  • Declaração com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;
  • Croqui do projeto de utilização do local do evento, indicando dimensões gerais, área total a ser utilizada, palco, sanitários e outros equipamentos a serem instalados;
  • Declaração de público estimado;
  • Descrição das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico a serem adotadas;
  • Dentre outras documentações de acordo aos critérios e peculiaridades de cada evento. 

1. Requerimento Padrao Anexo II

2. Declaração de Anexo III

3. Declaracao Responsabilidade Anexo IV

5. Declaracao Anexo VI Resp. tecnica ate mil pessoas

7. Memorial Descritivo Anexo VIII 8.Declaracao de Metragem Eventual

9. Declaracao de Logradouro Publico

10. Declaracao de Respeito a Lei do Silencio

12. Memorial Descritivo – Anexo II PORTARIA n° 88

MÉDIO, GRANDE, SUPER E MEGA PORTE

Toda documentação exigida no de pequeno  porte, acrescida de

  • Comprovante de disponibilidade de grupo gerador
  • Contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência, suficientes para atender ao público do evento;
  • Contrato de Brigada Particular de Incêndio;
  • Contrato de empresa de segurança particular, em quantidade suficiente para atender o público do evento;
  • Anotação de responsabilidade técnica – ART, ou de registro de responsabilidade técnica – RRT de serviços, de segurança Contra Incêndio e de todas as estruturas;
  • Contrato de aluguel, cessão ou aquisição de banheiros químicos;
  • Apresentação de cópia de documento identificando os prestadores de serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos do evento.
  • Dentre outras documentações de acordo aos critérios e peculiaridades de cada evento.

4. Declaraca Anexo V Custo Oper. grande e especial

6. Declaracao Anexo VII Resp. tecnica acima de mil pessoas

13. Planilha de Calculo de Risco Sanitário – Anexo III

Custos

Se ocupar área pública, você pagará a taxa de preço público calculada através da metragem ocupada, definido na tabela de preços públicos de 2024, da Administração Regional de Brazlândia, publicada no DODF Nº 7 de 10 de janeiro de 2024, página 5.

OBS: Para realização de eventos acima de 10.000 pessoas, deverá apresentar caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.

Etapas e prazos

  1. O processo se inicia com pedido de requerimento no protocolo da Administração Regional de Brazlândia, através de formulário padrão, com 30 dias de antecedência do evento, com toda a documentação necessária.
  2. Você deverá cadastrar, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de ofício na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e Vara da Infância o evento a ser realizado em área pública ou privada, informando o local, a data, o período de duração do evento, público estimado e as medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico adotadas.
  3. Após a entrega de toda documentação exigida, a Administração Regional de Brazlândia, emitirá, no prazo de até 03 dias úteis, a sua Licença para eventos.
  4. Os prazos serão considerados a partir da entrega de toda documentação exigida.

 Normas e regulamentações

  • Lei nº 5.281 de 24/12/2013

http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=76019

  • Decreto nº 35.816/ de 16/09/2014

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=274842

  • Regimento Interno  Decreto  nº 38.094 de 28/03/2017
  • http:// http://www.brazlandia.df.gov.br/2018/11/07/regimento-interno/

Horário de atendimento

Administração Regional de Brazlândia – GELEV

Segunda à sexta-feira das 9h às 12h / 14h às 17h.

Telefone: 3550.6338 

Endereço: Área Especial 04 Lote 01 Setor Tradicional