Viabilidade de Localização
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Solicitações que são efetuadas através das Normas da NGB para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da consulta prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Requisitos
- Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
- CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
- Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver.
Custos
Gratuito
Prazos
A Administração Regional terá até CINCO dias úteis para atender a cada solicitação.
Normas e regulamentações
- Lei: 5.547/2015 e Decreto nº 36.948/2015
Horário de atendimento
Administração Regional de Brazlândia
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 3479-8013
Endereço: Área Especial 04 Lote 01 Setor Tradicional
